ADUENF divulga nota sobre intervenção do governo Temer no Rio de Janeiro



NOTA DE REPÚDIO À INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO


A ADUENF tem acompanhado com preocupação as notícias e denúncias relacionadas à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A despeito das alegações tomadas em reação aos problemas de segurança pública na Capital, o espetáculo midiático da ocupação militar das favelas cariocas busca desviar a atenção de uma outra realidade: o fracasso da contrarreforma da previdência de Michel Temer e a falência e desmoralização dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. Os dois últimos – que se nomeiem os responsáveis– representados pelas figuras do governador Pezão e do prefeito Crivella.

O emprego das Forças Armadas na capital do Estado tem sido realizado desde a ECO-92, passando pela ocupação do Complexo da Maré e do Alemão, e em todas essas situações se revelou uma falsa solução para o sério e real problema da violência. Ao contrário, é uma estratégia autoritária que tem se revelado tanto ineficaz no combate à criminalidade quanto inadequada no que diz respeito à distribuição de atribuições dentro da estrutura do estado de direito.

As declarações do Ministro da Defesa Raul Jungmann sobre a necessidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos territorialmente referenciados é inconstitucional e implica um absoluto desrespeito a um dos direitos fundamentais mais elementares: a inviolabilidade do domicílio, que deve ser garantido a todos e todas, independentemente de classe social, cor ou credo.

As recentes declarações do comandante do Exército Eduardo Vilas-Boas sobre a necessidade de salvaguardas para garantir a livre atuação das forças armadas sem o risco de uma nova comissão da verdade nos assustam com a possibilidade de ocorram novas torturas, mortes e desaparecimentos, tais quais praticadas no regime de 1964 e nunca verdadeiramente abolidas das favelas e periferias do país.

O medo da violência não pode justificar essa drástica medida que reafirma o estado de exceção em que o país se encontra e as violações de direitos fundamentais já registradas na Zona Oeste da Capital fluminense e que tem sido amplamente divulgadas.

A ADUENF exprime seu repúdio a uma medida que não apenas tende a ser ineficaz como também ameaçadora às instituições democráticas duramente construídas e à integridade física e moral da população pobre e negra.

Campos dos Goytacazes, 07 de Março de 2018.

DIRETORIA DA ADUENF



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